Centro de estudos sobre a Mudança
Socioeconómica e o Território

Vários autores que contribuem para a área da economia política comparada argumentam que o mercado de trabalho está cada vez mais dualizado. Alguns trabalhadores são cobertos por convenções coletivas, têm contratos estáveis e acesso à proteção social tradicional, enquanto que outros têm contratos atípicos, têm acesso a uma proteção social menos generosa e não são cobertos por convenções coletivas. Esta dualização é o resultado de um conjunto reformas à legislação laboral que possibilitaram um maior uso dos contratos atípicos; de reformas ao Estado Social que reduziram o âmbito da segurança social e alargaram a utilização de medidas de assistência social; e por reformas à negociação coletiva que reduziram a cobertura das convenções. A recente crise económica provocada pela pandemia COVID-19 tornou ainda mais evidente a necessidade de repensar esta divisão. A questão de investigação a que este projeto procura responder é a seguinte: em que condições é possível superar a dualização e gerar maior solidariedade? O projeto foca-se numa dimensão-chave da dualização: a regulação dos contratos atípicos, isto é, contratos a termo certo, trabalho independente e trabalho temporário. Na nossa perspetiva, o tipo de contrato constitui um elemento chave da dualização. Assim, quando falamos em reformas que aumentam a solidariedade, referimo-nos a reformas inclusivas que aumentam a regulação dos contratos atípicos. O argumento principal deste projeto é o de que promover a solidariedade implica agir a três níveis: legislação laboral (nacional), negociação coletiva (meso e micro) e democracia no local de trabalho (micro). A legislação laboral tem um papel decisivo na definição das condições de admissibilidade dos contratos atípicos. Os acordos coletivos são importantes porque podem definir condições melhores (ou piores) do que as estabelecidas no código do trabalho. E é no nível do local de trabalho que a regulamentação é respeitada ou não. Seguindo os apelos recentes de alguns cientistas políticos, uma faceta inovadora do projeto é a defesa da governação democrática das empresas como um aspeto essencial da promoção da solidariedade. Ao analisar como os diferentes níveis se combinam, o projeto procura desenhar uma estratégia multinível de promoção da solidariedade. Este é um debate atual por quatro razões. Primeiro, o emprego atípico tem aumentado em muitos países ocidentais nas últimas décadas. Em Portugal, a percentagem de contratos a termo certo involuntários passou de 7,5 no ano 2000 para 18,1 em 2018. Segundo, a segmentação do mercado de trabalho contribui para divisões sociais (gerações mais velhas vs. jovens; trabalhadores do setor público vs. privado) que minam a coesão social. Análises recentes referem a existência de uma relação entre dualização e a ascensão do populismo. Terceiro, como mostram a crise económica provocada pela pandemia COVID-19 e a crise financeira de 2008, os trabalhadores com contratos atípicos encontram-se numa posição muito vulnerável quando as condições de mercado mudam abruptamente. Nessas circunstâncias, enfrentam uma quebra de rendimentos significativa e, simultaneamente, dificuldades no acesso à proteção social. Finalmente, a digitalização e a automação estão a impulsionar o uso de contratos atípicos em muitos setores da economia. A mudança tecnológica tem vindo a contribuir para aumentar o fosso entre trabalhadores, reforçando a necessidade de regular os contratos atípicos, incluindo o trabalho através de plataformas digitais. O projeto utiliza predominantemente métodos de estudo de caso. Para estudar as reformas laborais, é utilizado o Fuzzy Set Qualitative Comparative Analysis (fsQCA) e uma análise comparada de Portugal e Espanha (WP2). O fsQCA é usado para identificar as condições que possibilitam a implementação de reformas inclusivas num número alargado de países europeus. Uma análise comparada de estudos de caso esclarece em que condições os partidos socialistas empreendem reformas inclusivas em Portugal e Espanha. No que respeita à negociação coletiva, o projeto foca-se em Portugal. O WP3 estuda a relação entre revisões à legislação laboral e mudanças no conteúdo dos acordos coletivos no que respeita aos contratos atípicos. Finalmente, para estudar o papel da democracia no local de trabalho, é analisada a implementação de um programa público nacional (PREVPAP) que, entre 2017 e 2019, visou converter contratos atípicos em permanentes na administração pública portuguesa (WP4). Será avaliado em que medida o envolvimento dos representantes dos trabalhadores no local de trabalho foi uma condição necessária para a implementação plena do programa em instituições do ensino superior. Serão também levadas a cabo comparações semelhantes em Espanha. A equipa e os consultores têm experiência reconhecida neste tipo de metodologias.